CC 193145 - DECISAO

CC 193145 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), a alteração de competência prevista pelo Supremo não alcança o feito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024), a alteração de competência prevista pelo Supremo não alcança o feito, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.