CC 186237 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra sobre competência referentes ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal (tema 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal (tema 1.234/stf) Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e os limites da modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal de publicação (19/9/2024) e sobre sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra sobre competência referentes ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se