CC 185236 - DECISAO

CC 185236 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234, de modo que incide a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente, logo a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf Repercussão Geral, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Repercussão Geral Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos quanto à competência e proteção de processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234, de modo que incide a modulação de efeitos que preserva a competência preexistente, logo a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Suprema Corte; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se