CC 189684 - DECISAO

CC 189684 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova definição de competência às ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique admissão do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme marco temporal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova definição de competência às ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, mantém‑se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique admissão do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.