CC 191225 - DECISAO

CC 191225 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e porque a matéria discutida — custeio de serviço de home care e de equipamentos e medicamentos necessários — afasta a incidência do Tema 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência das teses vinculantes do STF (Tema 793 e Tema 1.234) sobre a matéria
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio de serviço de home care e equipamentos e medicamentos necessários

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e porque a matéria discutida — custeio de serviço de home care e de equipamentos e medicamentos necessários — afasta a incidência do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.