CC 195786 - DECISAO

CC 195786 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) e, portanto, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) e, portanto, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.