CC 188534 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, a alteração na definição de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando competência estadual, não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, a alteração na definição de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico; na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando competência estadual, não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.