CC 188353 - DECISAO

CC 188353 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e por a ação ter sido proposta antes desse marco, manteve-se a competência já definida, concluindo-se que a solução do Tribunal Superior não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 às regras de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e por a ação ter sido proposta antes desse marco, manteve-se a competência já definida, concluindo-se que a solução do Tribunal Superior não diverge do entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se