CC 189238 - DECISAO

CC 189238 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, a modulação de efeitos do STF mantém a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual) para processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, a modulação de efeitos do STF mantém a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual) para processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se. Intimem‑se.