CC 182616 - DECISAO

CC 182616 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do marco temporal para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.