CC 182111 - DECISAO

CC 182111 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos fixando marco temporal: a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024). Como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e seus efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos fixando marco temporal: a alteração de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024). Como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.