CC 191377 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência somente alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, inexistindo hipótese de admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração de competência somente alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, inexistindo hipótese de admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se