CC 188154 - DECISAO

CC 188154 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até o referido marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e definição de marco temporal
  3. 3 Manutenção da competência nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até o referido marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.