CC 179780 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, segundo o qual os entes federados respondem solidariamente nas demandas de fornecimento de saúde; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
- 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
- 3 Incidência do Tema 1.234/STF em casos de tratamentos que não sejam medicamentos
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, segundo o qual os entes federados respondem solidariamente nas demandas de fornecimento de saúde; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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