CC 188152 - DECISAO

CC 188152 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.