CC 185872 - DECISAO

CC 185872 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF preserva a competência previamente estabelecida para ações ajuizadas antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal (tema 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal (tema 1.234/stf) Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF preserva a competência previamente estabelecida para ações ajuizadas antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.