CC 184808 - DECISAO

CC 184808 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a limitação quanto à competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF.
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido pelo STF.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a limitação quanto à competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.