CC 189376 - DECISAO

CC 189376 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação de competência da Justiça Estadual para demandas de fornecimento de tratamento médico; além disso, o pedido relativo ao Sensor Freestyle Libre não se enquadra no Tema 1.234/STF, e há fundamento legal para indeferir o seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico?
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF na hipótese
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao fornecimento de Sensor Freestyle Libre

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação de competência da Justiça Estadual para demandas de fornecimento de tratamento médico; além disso, o pedido relativo ao Sensor Freestyle Libre não se enquadra no Tema 1.234/STF, e há fundamento legal para indeferir o seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.