CC 179172 - DECISAO

CC 179172 - DECISAO

O recurso extraordinário recebeu negativa de seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; com a modulação de efeitos do STF, a competência permanece conforme estabelecida nos processos anteriores ao marco (publicação em 19/9/2024), de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos anteriores ao marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação (19/9/2024) e manutenção da competência em processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário recebeu negativa de seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; com a modulação de efeitos do STF, a competência permanece conforme estabelecida nos processos anteriores ao marco (publicação em 19/9/2024), de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.