CC 178535 - DECISAO

CC 178535 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por tratar-se de hipótese em que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação dos novos critérios de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), enquanto a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde/direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por tratar-se de hipótese em que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação dos novos critérios de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), enquanto a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.