CC 183796 - DECISAO

CC 183796 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234 do STF, a regra sobre competência para ações de fornecimento de medicamentos alcança apenas as ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024). Como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234 do STF, a regra sobre competência para ações de fornecimento de medicamentos alcança apenas as ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024). Como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.