CC 179509 - DECISAO

CC 179509 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência quanto às demandas de fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, a competência previamente fixada permanece inalterada, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que o recurso extraordinário não reúne pressupostos de admissibilidade, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos (marco temporal)

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência quanto às demandas de fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, a competência previamente fixada permanece inalterada, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que o recurso extraordinário não reúne pressupostos de admissibilidade, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.