CC 181851 - DECISAO

CC 181851 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.