CC 181914 - DECISAO

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Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito modulatório temporal (marco temporal de publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.