REsp 1975354 - ACORDAO

REsp 1975354 - ACORDAO

Por se tratar de ação que busca apenas os reflexos no benefício previdenciário complementar de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Parties
Agravante: DIRCEU FALCÃO DA MOTA JUNIOR; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Realizado (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU FALCÃO DA MOTA JUNIOR

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Realizado (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Comum para processar ação contra patrocinadora visando apenas os reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF versus Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que busca apenas os reflexos no benefício previdenciário complementar de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e os atos e julgamentos dela derivados.