CC 207256 - DECISAO

CC 207256 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite a fixação da competência para a Justiça Estadual; assim, não há violação constitucional a ser apreciada, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de procedimento médico
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência ou não do Tema n. 1.234/STF relativo ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite a fixação da competência para a Justiça Estadual; assim, não há violação constitucional a ser apreciada, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.