CC 191168 - DECISAO

CC 191168 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite o direcionamento do cumprimento segundo regras de repartição de competências; ademais, a matéria em debate (terapia ocupacional) não se enquadra no Tema 1.234/STF, de modo que não houve violação constitucional a justificar o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre terapia ocupacional (sessões de integração sensorial)
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite o direcionamento do cumprimento segundo regras de repartição de competências; ademais, a matéria em debate (terapia ocupacional) não se enquadra no Tema 1.234/STF, de modo que não houve violação constitucional a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.