CC 189735 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do STF que autorizasse a admissão do recurso, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida; portanto, não há divergência com o entendimento do STF que autorizasse a admissão do recurso, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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