REsp 1887081 - ACORDAO

REsp 1887081 - ACORDAO

Por tratar-se de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, afastando-se a incidência do Tema 1.166/STF; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Comum e procedeu-se ao juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Parties
Agravante: RENATA DANNEMANN ANDREWS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade; juízo de retratação realizado e decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reflexos Previdenciários De Horas Extras, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Reflexos Previdenciários De Horas Extras Tema 190/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RENATA DANNEMANN ANDREWS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação visando apenas os reflexos previdenciários de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus prevalência do Tema 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, afastando-se a incidência do Tema 1.166/STF; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Comum e procedeu-se ao juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade; juízo de retratação realizado e decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e os julgamentos posteriores dele decorrentes