REsp 2214385 - DECISAO

REsp 2214385 - DECISAO

Como a ação foi proposta em 30.9.2010 (antes de 26.11.2010) aplicou-se o item 1.1 da tese do Tema 1.011 do STF: a remessa à Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF. Apesar de manifestação inicial da CEF, em exame posterior a Caixa manifestou não ter interesse em relação aos autores cujos contratos não estão vinculados a apólices públicas, razão pela qual não se justificou o deslocamento da competência para a Justiça Federal; concluiu-se pela competência da Justiça Estadual e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Luiz Carlos Furtado; Autor: Nilson Moreira; Autor: Rogelio Brunetti; Autor: Lilian Cassia de Biagi Gedminas; Interessada/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o feito seja processado na Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguros De Mútuo Habitacional, Tema 1.011 Do STF, Súmula 150 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário E Financeiro Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguros De Mútuo Habitacional Tema 1.011 Do STF Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Furtado

Autor

Nilson Moreira

Autor

Rogelio Brunetti

Autor

Lilian Cassia de Biagi Gedminas

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceira Interessada

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta em 30.9.2010 (antes de 26.11.2010) aplicou-se o item 1.1 da tese do Tema 1.011 do STF: a remessa à Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF. Apesar de manifestação inicial da CEF, em exame posterior a Caixa manifestou não ter interesse em relação aos autores cujos contratos não estão vinculados a apólices públicas, razão pela qual não se justificou o deslocamento da competência para a Justiça Federal; concluiu-se pela competência da Justiça Estadual e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o feito seja processado na Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar que o feito seja processado na Justiça Estadual
  • Intimem-se