AREsp 2216542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara, precisa e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é manifestamente inadequado para apreciar as matérias apresentadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ); Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Declínio De Competência, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora +2 more

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ)

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Pedido de declínio de competência para a Justiça Federal por alteração da natureza jurídica da ré

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara, precisa e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é manifestamente inadequado para apreciar as matérias apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se