CC 196686 - DECISAO

CC 196686 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 793) que trata da responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e porque o Juízo federal afastou o interesse da União, fazendo incidir a competência do juízo estadual; assim, não se reconheceu violação constitucional apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária na saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 793) que trata da responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e porque o Juízo federal afastou o interesse da União, fazendo incidir a competência do juízo estadual; assim, não se reconheceu violação constitucional apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.