CC 211604 - ACORDAO

CC 211604 - ACORDAO

Porquanto a apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária ocorreram em 23/1/2025, anterior ao deferimento da recuperação judicial (30/1/2025) e, portanto, fora do stay period, os bens não integravam o patrimônio da recuperanda e os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação; assim, o juízo da recuperação não detém competência para deliberar sobre tais bens, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Parties
Embargante: BANCO JOHN DEERE S.A.; Recuperando: IVAN MOR ENO DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Stay Period, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Consolidação Da Propriedade Fiduciária Stay Period Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Embargante

IVAN MOR ENO DE JESUS FILHO

Recuperando

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre bens cuja propriedade fiduciária já se consolidou em favor do credor fiduciário antes do deferimento da recuperação judicial e do início do stay period.

Ratio Decidendi

Porquanto a apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária ocorreram em 23/1/2025, anterior ao deferimento da recuperação judicial (30/1/2025) e, portanto, fora do stay period, os bens não integravam o patrimônio da recuperanda e os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação; assim, o juízo da recuperação não detém competência para deliberar sobre tais bens, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sanando erro material e omissão, e atribuindo-lhes efeitos infringentes
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT para processar e decidir sobre as questões relativas aos bens objeto da busca e apreensão