REsp 1634072 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e as teses firmadas no Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), a MP 513/2010 e suas conversões conferiram à CEF a atribuição de representar o FCVS, de modo que, estando em curso o processo e havendo possibilidade de interesse da CEF/União, deve haver o deslocamento do feito para a Justiça Federal; ademais, a competência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo, não sujeitando-se à preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DELFINO; Agravante: ANA MARIA GOMES PINHEIRO; Agravante: LUIZ CARLOS MANZATO; Agravante: EDSON APARECIDO CRONCA; Agravante: ANTONIO SARAGNOLI; Agravante: EDINEI MARCIO PONTES; Agravante: TEREZINHA DA COSTA PORFIRIO; Agravante: VERANICE GUALDA; Agravante: GENESIA VIEIRA DA SILVA; Agravante: JOAO PEREIRA; Agravante: BENEDITO ANTONIO IZIDORO; Agravada: Caixa Seguradora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Deslocamento Para a Justiça Federal, Tema 1.011/stf, Coisa Julgada, Sfh/fcvs
Processual Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Deslocamento Para a Justiça Federal Tema 1.011/stf Coisa Julgada Sfh/fcvs

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DELFINO

Agravante

ANA MARIA GOMES PINHEIRO

Agravante

LUIZ CARLOS MANZATO

Agravante

EDSON APARECIDO CRONCA

Agravante

ANTONIO SARAGNOLI

Agravante

EDINEI MARCIO PONTES

Agravante

TEREZINHA DA COSTA PORFIRIO

Agravante

VERANICE GUALDA

Agravante

GENESIA VIEIRA DA SILVA

Agravante

JOAO PEREIRA

Agravante

BENEDITO ANTONIO IZIDORO

Agravante

Caixa Seguradora S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas sobre seguro habitacional vinculado ao SFH (apólices públicas, ramo 66)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STF e efeitos da MP 513/2010 e suas conversões
  3. 3 Intervenção e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e as teses firmadas no Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), a MP 513/2010 e suas conversões conferiram à CEF a atribuição de representar o FCVS, de modo que, estando em curso o processo e havendo possibilidade de interesse da CEF/União, deve haver o deslocamento do feito para a Justiça Federal; ademais, a competência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo, não sujeitando-se à preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o deslocamento do feito para a Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União e da competência para o processo e julgamento da causa.