CC 210464 - DECISAO

CC 210464 - DECISAO

Aplicando a definição normativa de autogestão (RN-ANS n.137/2006) e a tese vinculante firmada no IAC n.5 do STJ, concluiu-se que, por se tratar de plano de saúde organizado na modalidade de autogestão empresarial e operado pela própria empresa contratante da parte autora, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: Eugênio Ferraz; Réu: Serviço Federal de Processamento de Dados; Réu: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Ressarcimento Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo Em Modalidade Autogestão Empresarial, Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência N. 5, Resolução Normativa RN ANS N. 137/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Em Modalidade Autogestão Empresarial Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência N. 5 +1 more

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Parties

Eugênio Ferraz

Autor

Serviço Federal de Processamento de Dados

Réu

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Ressarcimento Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação dirigida contra plano de saúde organizado na modalidade de autogestão empresarial e operado pela própria empregadora?
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 5 do STJ e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a definição normativa de autogestão (RN-ANS n.137/2006) e a tese vinculante firmada no IAC n.5 do STJ, concluiu-se que, por se tratar de plano de saúde organizado na modalidade de autogestão empresarial e operado pela própria empresa contratante da parte autora, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se