REsp 2234228 - DECISAO

REsp 2234228 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que, por si só, era suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), cabendo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: APARECIDO LOZANO LIMA; Recorrido: GERVASIO OLIVEIRA JANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólices Públicas (ramo 66), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011/stf, Repercussão Geral, MP 513/2010, Intertemporalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólices Públicas (ramo 66) +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

APARECIDO LOZANO LIMA

Recorrido

GERVASIO OLIVEIRA JANO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem apólices públicas do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando houver manifestação de interesse da CEF
  3. 3 Aplicação do Tema 1011 (RE 827.996/STF) e da MP 513/2010 às demandas em curso

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, que, por si só, era suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), cabendo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se.