AREsp 1783406 - DECISAO

AREsp 1783406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi recusado sem exame do mérito.

Parties
Agravante: GILMAR CANDIDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência Jurisdicional Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR CANDIDO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, §§ 1º e 3º do CPC/2015 quanto à remessa à Justiça Federal
  3. 3 Nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi recusado sem exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se