REsp 1605690 - DECISAO

REsp 1605690 - DECISAO

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas vinculadas ao SFH/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação, Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação, em observância ao acórdão do RE tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Dos Autos/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação, Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e efeitos intertemporais para processos em curso na data de entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre recursos após julgamento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas vinculadas ao SFH/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação, em observância ao acórdão do RE tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contraria a orientação do STF,...
  • Publique-se.