AREsp 1030583 - DECISAO

AREsp 1030583 - DECISAO

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/União, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ou manutenção da decisão, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos remetidos à instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e subsequentes) e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Momento processual em que deve ocorrer o deslocamento dos autos para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse

Ratio Decidendi

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/União, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ou manutenção da decisão, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos remetidos à instância originária.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se e intimem-se