REsp 1961265 - DECISAO

REsp 1961265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de competência já havia sido apreciada no conflito de competência pela Justiça Federal, com reconhecimento de incompetência e remessa dos autos à Justiça Estadual transitada em julgado, e porque a recorrente não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado em conflito de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de competência já havia sido apreciada no conflito de competência pela Justiça Federal, com reconhecimento de incompetência e remessa dos autos à Justiça Estadual transitada em julgado, e porque a recorrente não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.