CC 182577 - DECISAO

CC 182577 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes e depois do marco temporal

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida e não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.