CC 180233 - DECISAO

CC 180233 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF impede que o tema altere a competência nos processos anteriores à publicação de 19/9/2024; assim, a fixação de competência pelo STJ para juízo estadual não diverge do entendimento do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF impede que o tema altere a competência nos processos anteriores à publicação de 19/9/2024; assim, a fixação de competência pelo STJ para juízo estadual não diverge do entendimento do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.