CC 188150 - DECISAO

CC 188150 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a aplicação da nova regra de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJe, de modo que a solução do STJ que manteve competência estadual não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e seus efeitos modulados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a aplicação da nova regra de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJe, de modo que a solução do STJ que manteve competência estadual não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.