REsp 2182430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento autônomo que sustentou a decisão de competência; por analogia aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF. O acórdão de origem concluiu que a Vara da Fazenda Pública é competente para julgar a ação de cobrança quando a pretensão pecuniária excede o teto dos Juizados Especiais (60 salários mínimos) e que a propositura de ação declaratória no Juizado não importou em renúncia tácita ao excedente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: Deni Miranda Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizados Especiais, Servidor Público, Paridade Vencimental, Cobrança De Diferenças Salariais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Juizados Especiais Servidor Público Paridade Vencimental Cobrança De Diferenças Salariais Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Deni Miranda Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara da Fazenda Pública para julgar ação de cobrança relacionada a quantia superior ao teto dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação declaratória no Juizado Especial e ação de cobrança na Justiça Comum sem renúncia tácita ao excedente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência recursal/ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento autônomo que sustentou a decisão de competência; por analogia aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF. O acórdão de origem concluiu que a Vara da Fazenda Pública é competente para julgar a ação de cobrança quando a pretensão pecuniária excede o teto dos Juizados Especiais (60 salários mínimos) e que a propositura de ação declaratória no Juizado não importou em renúncia tácita ao excedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.