AREsp 2521297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava devidamente fundamentada; o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve pedido expresso para reconhecimento do CTVA como verba salarial nem previsão regulamentar para sua inclusão, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdência Privada Complementar Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 114 da CF/1988

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava devidamente fundamentada; o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve pedido expresso para reconhecimento do CTVA como verba salarial nem previsão regulamentar para sua inclusão, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015)