AREsp 2776340 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com as teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), dada a obrigatoriedade de observância da repercussão geral e a necessidade de alinhamento das decisões.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH é da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) aos autos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com as teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), dada a obrigatoriedade de observância da repercussão geral e a necessidade de alinhamento das decisões.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o STF para o Tema 1.011.
  • Publique-se.