REsp 1923715 - ACORDAO

REsp 1923715 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), houve aplicação da tese do Tema 190 do STF, por se tratar de demanda de natureza previdenciária em que os efeitos das horas extras já foram reconhecidos pela Justiça do Trabalho; assim, firmou-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar o feito. Reconheceu-se a legitimidade passiva do patrocinador (BB) quando há pedido para que arque com a recomposição da reserva matemática em razão de ato ilícito imputado ao patrocinador. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi considerada genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por fim, afastou-se a prescrição do fundo do direito,...

Parties
Autora: MÔNICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA; Primeira Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Segundo Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Juízo de retratação positivo: Agravo interno de MÔNICA provido; Recurso especial do Banco do Brasil S.A. não provido; competência da Justiça Comum estadual firmada; reconhecida legitimidade passiva do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática.
Legal Topics
Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf), Revisional De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal / Fundo Do Direito, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc; Súmula 284 Stf)
Civil Processual Civil Previdência Privada Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf) Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal / Fundo Do Direito +2 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Primeira Ré

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Segundo Réu/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho (aplicação dos Temas 190 e 1.166 do STF)
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador (BB) para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), houve aplicação da tese do Tema 190 do STF, por se tratar de demanda de natureza previdenciária em que os efeitos das horas extras já foram reconhecidos pela Justiça do Trabalho; assim, firmou-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar o feito. Reconheceu-se a legitimidade passiva do patrocinador (BB) quando há pedido para que arque com a recomposição da reserva matemática em razão de ato ilícito imputado ao patrocinador. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi considerada genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por fim, afastou-se a prescrição do fundo do direito,...

Court Disposition

Juízo de retratação positivo: Agravo interno de MÔNICA provido; Recurso especial do Banco do Brasil S.A. não provido; competência da Justiça Comum estadual firmada; reconhecida legitimidade passiva do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por MÔNICA
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.