AREsp 1892135 - DECISAO

AREsp 1892135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questão que envolve confronto entre lei estadual e norma federal/constitucionalidade, matéria cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Legislativa, Reserva Remunerada, Idade Limite, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Competência Legislativa Reserva Remunerada Idade Limite Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para legislar sobre pensões e inatividade dos militares estaduais
  2. 2 Interpretação do art. 24-A, IV, do Decreto-Lei 667/69 (com redação dada pela Lei Federal 13.954/2019)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a questão tem natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questão que envolve confronto entre lei estadual e norma federal/constitucionalidade, matéria cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.