AREsp 2846980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e a pretensão de produção probatória exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou-se na livre persuasão racional (arts. 371 e 489, II, do CPC) ao considerar inexistente a necessidade de dilação probatória, afastando o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: OLINTO CHIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Municipal Do ISS, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Competência Municipal Do ISS Produção De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OLINTO CHIARELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa e indevida decisão do mérito sem produção de provas
  2. 2 definição de competência para cobrança do ISS entre municípios (art. 3º e 4º da LC 116/2003)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e a pretensão de produção probatória exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou-se na livre persuasão racional (arts. 371 e 489, II, do CPC) ao considerar inexistente a necessidade de dilação probatória, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.