AREsp 3064108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese de divergência invocada do recorrente teve por objeto resolução administrativa (RDC nº 56/2009), a qual não se inclui no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que não é possível fundamentar Recurso Especial em alegada divergência sobre ato normativo secundário; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Normativa Da ANVISA, RDC ANVISA Nº 56/2009, Interpretação Da Lei Nº 9.782/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Nacional De Decisão Coletiva
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a legalidade e aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 pode embasar Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Se resoluções administrativas integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 Eficácia nacional de decisão coletiva que anulou a RDC nº 56/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese de divergência invocada do recorrente teve por objeto resolução administrativa (RDC nº 56/2009), a qual não se inclui no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que não é possível fundamentar Recurso Especial em alegada divergência sobre ato normativo secundário; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.